Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

Mantida exoneração de PM homossexual por atos libidinosos incompatíveis com a profissão

Estupro. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Absolvição.

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra firme da vítima. Corroborada pela prova testemunhal. Presunção de violência caracterizada. Crimes praticados em continuidade delitiva e não em concurso material.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Constituição estará em risco se o STF não reverter a manutenção dos direitos políticos de Dilma

atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos

Júri desclassifica homicídio e juiz condena réus por porte ilegal e disparo de arma de fogo

Os acusados foram condenados por terem, segundo a denúncia, atentado contra a vida de um homem

Estado do RS condenado a indenizar por tortura durante o regime militar

mais expressivo atentado a esse pilar da República. Deverá o Estado reparar odiosas desumanidades

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Maioridade penal: Senado aprova projeto defendido pela OAB

“A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A

Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, somente será admitido, em sede de execução da pena, aos apenados submetidos ao regime aberto.

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

HC. Excesso de prazo. Supressão de instância. Competência. Estelionato.

Deputado pastor processa Rede Globo por causa de 'beijo gay' em novela

Sargento Isidório considerou a cena uma agressão à ?família brasileira?

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

Ação penal no crime de estupro qualificado

Com o advento da Lei 12015/09 extinguiu-se a ação penal privada exclusiva do cenário dos crimes contra a dignidade sexual

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo.

Não faz jus à progressão de regime o condenado que há menos de 04 (quatro) meses teve reconhecido em seu desfavor o cometimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime, porquanto desatendido o requisito subjetivo, previsto no art. 112, da Lei de Execução Penal.

Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Ausência dos motivos ensejadores da manutenção da prisão.

Habeas corpus de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liberdade provisória. Irregularidades no auto de prisão em flagrante.

HC. Inocência do paciente. Ausência de provas. Questionamento incabível na via estreita do habeas corpus. Alegação de tortura.